quinta-feira, 29 de setembro de 2016

GOVERNO TRANSFERE IMÓVEIS PARA CAPITALIZAR RIOPREVIDÊNCIA

QUASE CINCO MESES DEPOIS DA DECISÃO TOMADA A MEDIDA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL


Despachos do Governador DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO EXPEDIENTE DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 PROCESSO Nº E-01/066/124/2016 - 

AUTORIZO a celebração do Termo de Transferência, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, do imóvel designado por Lote de terreno n° 01, da Quadra 79, com frente para a Rua 50, do Loteamento denominado Fazenda Engenho do Mato, Jardim Fazendinha Itaipu, Município de Niterói, registrado no Registro de Imóveis - 7° Circunscrição da Comarca de Niterói, na matrícula n° 26.202-A e FIP n° 1167. O art. 1°, alínea “g”, do Decreto n° 45.683/2016 já indicou a discriminação, do supracitado imóvel, em favor do RIOPREVIDÊNCIA. 

Aprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 35 a 37. PROCESSO Nº E-01/066/125/2016 - AUTORIZO a celebração do Termo de Transferência, em favor do RIOPREVIDÊNCIA, do imóvel designado por Praça Tiradentes n° 37, Centro, Município do Rio de Janeiro, registrado no 2° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, sob a matrícula n° 70.926 e FIP n° 3619-0...

Trecho resumido do DO/RJ

NOTA DO BLOG

Os imóveis que serão transferidos devem render ao RIOPREVIDÊNCIA algo em torno de R$ 60 milhões, COM BOA VONTADE e uma boa negociação, pode ser que por conta da ilha de BROCOIÓ, que também deve entrar nesse pacote, se alcance mais um pouco. A medida pode até ser considerada válida, mas, não resolve o problema do Instituto dos Servidores. É preciso fazer muito mais.

quarta-feira, 28 de setembro de 2016

PEZÃO É PROIBIDO PELOS MÉDICOS DE REASSUMIR GOVERNO DO RIO - COMPLICOU !


A LICENÇA MÉDICA de Pezão terminaria hoje. Embora a data anunciada para ele assumir fosse o próximo dia 03 de outubro, tudo estava encaminhado para que ele voltasse hoje ou no máximo na próxima sexta-feira. Era pensamento de Pezão já estar novamente à frente do governo no próximo domingo, dia da eleição para prefeito.

Agora se sabe, que o SILÊNCIO em que o governo do ESTADO do RIO esta mergulhado, tem como causa esse VÁCUO de poder. Fernando Pezão já estava articulando decisões e até negociando empréstimos e medidas junto ao governo federal. Participou ativamente das negociações em Brasília com o STF e com o governo federal, junto a um punhado de outros governadores de ESTADOS em situação financeira semelhante a do Rio de Janeiro.

Mas, PEZÃO fez últimos exames, e foi constatado que ele não pode reassumir. Não tem condições de enfrentar esse TURBILHÃO de PROBLEMAS em que o Rio de Janeiro está mergulhado. Quem tem uma doença GRAVE como essa que acometeu o governador licenciado, não pode ser BOMBARDEADO e viver num ambiente de DESCONTROLE e DESORDEM como esse que o ESTADO se encontra.

Especula-se que PEZÃO não tem mais condições de reassumir o governo. Essa prorrogação de agora de sua licença médica, cai como uma BOMBA, fato escondido até o último momento.

Pior é que DORNELLES também está ESGOTADO. O interino nem declaração ou entrevista tem dado. 

Nesse momento, é lícito dizer que não se sabe quem de fato, ou que forças de fato, governam o Rio de Janeiro.

A situação é CAÓTICA na SEGURANÇA PÚBLICA, cujo secretário de Segurança está "sumido". Agora, é provável que passado o dia da ELEIÇÃO, ele se demita efetivamente. 

O DRAMA dos SERVIDORES DO ESTADO ganha novo ingrediente. Nem a FAZENDA ou a SEPLAG se manifestam SOBRE O PAGAMENTO. 

Pezão viria como uma espécie de "SALVADOR DA PÁTRIA", mas, no caminho dele tem um LINFOMA, que parece estar difícil de ser CURADO.

CONTRACHEQUE (SETEMBRO 2016) SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO - DISPONÍVEL NA INTERNET - CONSULTE AQUI !

COM REAJUSTE

ESTÁ CONFIRMADO AGORA COM A PUBLICAÇÃO DO CONTRACHEQUE NA INTERNET. O TÃO ESPERADO REAJUSTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA  SAIU. 

CONFIRA AQUI O SEU CONTRACHEQUE


LEI DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SANCIONADA COM VETO PREJUDICIAL AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

CARA DE MAU, GESTOS DE MAU, E SILÊNCIO INDECENTE.

O governador interino, Francisco Dornelles, sancionou apenas em parte a LEI 7432 de autoria do Deputado Edson Albertassi. De agora em diante, o servidor do Estado do Rio de Janeiro que contrair crédito consignado, estará protegido de ter seu nome NEGATIVADO, caso o ESTADO não pague seu salário em dia, ou não repasse para os bancos os valores descontados dos servidores para quitar parcela do empréstimo.

Mas...Dornelles VETOU que isso se aplique aos contratos já em VIGOR, alegando que a LEI não pode ser aplicada ao que já está foi contratado, e que isso seria inconstitucional. O VETO de DORNELLES pode ser derrubado pelos DEPUTADOS, mas, isso pode demorar muito e pode até não acontecer.

Uma PENA que o GOVERNO se preocupe tanto com o ATO JURÍDICO PERFEITO para umas situações, e não cumpra, ele ESTADO, minimamente a LEI. O que o governo do RIO deveria fazer, é encontrar uma fórmula de permitir que TODAS AS MARGENS CONSIGNADAS dos SERVIDORES fossem POSITIVADAS, permitindo que eles renegociassem seus EMPRÉSTIMOS, obtendo um ALÍVIO FINANCEIRO e ficando sob a proteção da nova LEI, evitando assim, que os servidores do Estado do Rio de Janeiro continuem a ser ESPOLIADOS pelo governo do PMDB / PP e humilhados por BRADESCO, ITAÚ e outros TUBARÕES BANCÁRIOS.

Por: Servo

LEI Nº 7.432 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários.

Art. 2º - V E T A D O.
Art. 3º - V E T A D O
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Projeto de Lei nº 1839/16
Autoria do Deputado: Edson Albertassi

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1839/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. 

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 2º e 3°. 

O projeto de lei em análise pretende dispor sobre a inserção de nova cláusula nos contratos firmados entre a Administração Pública e Instituições Financeiras, tendo como objetivo evitar que os servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas sejam penalizados por inadimplemento imputável não à sua conduta, mas àquela do Estado, em virtude da falta ou atraso no pagamento dos seus vencimentos. 

Em que pese a clara preocupação do Legislador fluminense em proteger o consumidor servidor da crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos artigos 2° e 3° da medida proposta se revelam inconstitucionais, posto que, ao pretender alterar os contratos em vigor e suspender a negativação realizada, atenta contra o ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI, do art. 5° da Magna Carta Federal. 

Assim é que, o ato jurídico perfeito é um dos institutos previstos na Constituição da República e está vinculado à necessidade de resguardar o valor da segurança jurídica em face da aplicabilidade das leis temporais, assegurando estabilidade aos direitos subjetivos e permitindo aos sujeitos do direito de conhecer previamente as consequências dos seus atos. 

Diante disso, admitir que a lei impacte os contratos em vigor e que a instituição financeira exclua as negativações já realizadas, a despeito do elevado propósito, promove uma indevida retroação da norma, vulnerando o princípio da segurança jurídica. 

Assim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

Transcrito do Jornal Extra

terça-feira, 27 de setembro de 2016

SITES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO ESTÃO FORA DO AR ! CIDADÃOS E SERVIDORES À DERIVA

20:15 horas - 27/09/2016

A SENSAÇÃO QUE TEMOS É QUE O RIO DE JANEIRO É UM ESTADO SEM GOVERNO, SEM LEI, E COMPLETAMENTE ABANDONADO PELO PODER PÚBLICO.

AO ACESSAR O SITE DO GOVERNO DO ESTADO, ESTÁ É A MENSAGEM:

A página de www.rj.gov.br não está funcionando

Redirecionamento em excesso por www.rj.gov.br


AO ACESSAR A PÁGINA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO...A MENSAGEM É A MESMA. O site da Secretaria de Fazenda apresenta notícias não atualizadas.

O blog monitorou hoje, durante todo o dia, o noticiário da grande imprensa, e não encontrou uma única notícia / manifestação de membros do governo do estado. Nenhum secretário, nem governador interino ou prestes a voltar, nenhum político de expressão no PMDB, apareceu para dizer alguma coisa sobre os vários assuntos de interesse público.

Mataram um (mais um) candidato a vereador em Madureira, o TJ adiou o julgamento sobre a validade da alteração de datas de pagamentos aos servidores, estamos aí nas postas do próximo pagamento, e nada. O comércio na ZONA SUL está parcialmente fechado por conta da morte de um traficante. Os comparsas mandaram fechar tudo. Cadê a Polícia ? É como se não houvesse ninguém em casa. Se omitem em tudo e sobre tudo.

Os servidores querem consultar seu contracheque, mas...não tem contracheque para consultar. Até a prefeitura do Rio, em pleno dia 27 do mês, também não colocou na Internet os contracheques dos servidores do município para serem consultados.

Pelo jeito estão todos se fazendo de "mortos", esperando que os incautos votem e coloquem o candidato deles no segundo turno.

SUSPENSO JULGAMENTO NO TJ/RJ DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

DATA DE PAGAMENTO EM VIGÊNCIA É A DO 3o. DIA ÚTIL, ESTABELECIDA PELO STF

Assunto 1 - Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema: Situação Tese firmada

Órgão Julgador: Órgão Especial

Procedimento Comum 0135325-80.2016.8.19.0001
Processo Paradigma: nº 0023205-97.2016.8.19.0000 

Relator: Des. Nildson Araújo da Cruz 

Questão Submetida a Julgamento: 

Constitucionalidade e legalidade, a uma, dos atos governamentais editados a partir de dezembro 2015 neste Estado com o fim de postergar o pagamento de vencimentos, proventos e pensões e, a duas, do arresto de verbas públicas estaduais para garantir, em demanda individualmente ajuizada, o pagamento de servidor público, aposentado ou pensionista, em datas anteriores às estabelecidas por aqueles atos governamentais. 

Referência Legislativa: Decreto Estadual nº 45.593/2016 (modificou o Decreto Estadual nº 45.506/2015) e Decreto Estadual nº 42.495/2010. 

IRDR admitido – inteiro teor do acórdão Decisão de suspensão de processos pendentes proferida em 02.06.2016 – inteiro teor da decisão AVISO Nº 42/2016 - Admitido: 16/05/2016 - Acórdão publicado: 20/05/2016 -Decisão da suspensão de processos correlatos (data da publicação): 07/06/2016 -Juntada de ED: 07/06/2016.

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POR DECISÃO DO RELATOR, o IRDR foi suspenso, e assim não mais haverá o julgamento de uma causa, com a decisão sendo estendida a todas as demais que questionam a alteração da data de pagamento dos servidores.

Isso em nada prejudica os servidores nesse momento. 

Continua valendo a DATA do 3o. DIA ÚTIL como obrigatória para o ESTADO depositar os vencimentos, aposentadorias e pensões.

Vamos acompanhar os desdobramentos políticos e as decisões administrativas e no campo financeiro que o Governo vai adotar. Algumas decisões e anúncios devem começar a sair a partir do final do dia de hoje e início de amanhã. Ratificamos a nossa posição de que o ESTADO quer pagar e vai tentar cumprir o "ESFORÇO" determinado em publicação no Diário Oficial.

É importante que os que acompanham nosso blog, leiam as matérias e comentários, inclusive nossas respostas. Sem esse cuidado de procurar acompanhar aquilo que publicamos e informamos, ficará difícil para muitos entender o que está acontecendo, e será impossível para nós do BLOG, ficar repetindo de forma individual a uma série de perguntas repetidas.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

TJ SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO

DESEMBARGADOR REVIU SUA DECISÃO DE ACEITAR o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI).

Agora, as causas serão julgadas em separado, e em datas diversas, provavelmente pelas CÂMARAS comuns do Tribunal de Justiça. Mais informações em instantes.

NÃO HÁ NENHUMA PERDA, NÃO HOUVE NENHUMA ALTERAÇÃO. 

O Desembargador / Relator das ações, havia decidido que como as causas eram iguais - TODOS RECLAMANDO DA MUDANÇA DE DATA DO DIA DO PAGAMENTO - Eles iriam JULGAR UMA CAUSA, cuja decisão valeria para todas as outras. Hoje ele mudou de opinião / decisão, e agora todas as causas que estão lá, serão julgadas em separado.

A LIMINAR DO STF continua VALENDO.

A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO CONTINUA SENDO O 3o. DIA ÚTIL.


O ADIAMENTO DO JULGAMENTO NO TJ NÃO TRAZ NENHUM PREJUÍZO PARA O SERVIDOR.

DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO RIO SERÁ DECIDIDA HOJE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


A VIDA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO, no que diz respeito aos seus vencimentos, aposentadorias e pensões, estará no dia de hoje nas mãos do COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJ.

O ÓRGÃO ESPECIAL, que reúne os DESEMBARGADORES, vai analisar e julgar uma AÇÃO, e com base no que for decidido criar a chamada JURISPRUDÊNCIA, que significa dizer que todas as outras ações sobre o mesmo teor estarão automaticamente julgadas.

O QUE ESTÁ EM PAUTA ?

ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - ATRASO E DESCUMPRIMENTO DESSE CALENDÁRIO - ARRESTO NAS CONTAS DO GOVERNO PARA PAGAR AÇÕES INDIVIDUAIS OU DE SEGMENTOS ESPECÍFICOS.

E A LIMINAR DO STF ?

A LIMINAR do STF, conseguida pela FASP/RJ, determinando que o PAGAMENTO dos SERVIDORES seja feito até o 3o. dia útil do mês seguinte ao trabalhado ou onde foi gerado o direito de recebimento, continua valendo. Só quem pode CASSAR essa LIMINAR é o PLENÁRIO DO SUPREMO. 

QUAL A IMPORTÂNCIA ENTÃO DO JULGAMENTO DE HOJE ?

A partir do momento em que o ESTADO começou a atrasar salários, e mudou via DECRETOS as datas de pagamento dos seus SERVIDORES e PENSIONISTAS, uma enxurrada de AÇÕES foram apresentadas ao TJ/RJ, exigindo a volta do CALENDÁRIO ORIGINAL, e pedindo que as contas do ESTADO fossem ARRESTADAS para garantir o pagamento salarial dos impetrantes das ações.

Isso cria o que a JUSTIÇA chama de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI) — são inúmeras AÇÕES apresentadas por diversas pessoas ou instituições / associações diferentes, mas todas PEDINDO A MESMA COISA ou algo em seu fundamento de bastante semelhança. Por isso, o julgamento de uma das AÇÕES, afeta e dá como JULGADAS todas as outras.

Com base no que for decidido aqui hoje, o STF poderá se posicionar, reconhecendo a competência do TRIBUNAL DO ESTADO para decidir sobre a questão. Daí a expectativa de que o COLEGIADO decida por considerar ILEGAL os DECRETOS, e restabeleça as DATAS ORIGINAIS de pagamento, ou acompanhe a data estabelecida na LIMINAR do STF que estipulou o 3o. dia útil. 

O argumento do Ministro Ricardo Lewandowski para estabelecer essa data no início do mês, é de que SALÁRIOS são considerados como "ALIMENTOS" e, portanto, devem ter prioridade e ser pagos no período inicial do mês seguinte ao trabalhado, visto que é aí que se concentram as datas de pagamento de ESCOLA de filhos, PLANO DE SAÚDE, CONTAS DE SERVIÇO etc...O Procurador Geral da República acompanhou esse pensamento, e ainda disse que o ESTADO DO RIO não comprovou que não pode pagar na DATA ESTIPULADA.

O QUE SERÁ JULGADO

A ação que será julgada hoje, e que servirá de base para todas as outras, foi apresentada na 5ª Vara de Fazenda Pública, questionando o atraso do pagamento de pensão e o parcelamento do 13º. salário.

O TJ também vai julgar o arresto das contas estaduais para garantir, em demandas individuais, o pagamento de salários. A LIMINAR DO STF, e que tem garantido os ARRESTOS para pagamento do conjunto de todos os servidores não estará em julgamento.

NOSSA OPINIÃO: 
Não pode o governo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO mover CALENDÁRIO DE PAGAMENTO via DECRETO, ao sabor de suas conveniências, prejudicando a vida de milhares de pessoas. Primeiro não foi dado tempo para que os servidores e pensionistas se organizassem, depois não receberam nenhum tipo de "indenização" por seu mês passar a ter aproximadamente 45 dias para ter o vencimento pago, enquanto as obrigações continuaram a ser apresentada de 30 em 30 dias.

Admitir que o ESTADO possa por DECRETO alterar a data de pagamento, inicialmente para o 7o. dia útil, e depois para o 10o. dia útil, é o mesmo que dar a ele licença para depois passar para o 15o. dia útil, ou 20o. dia útil...e assim sucessivamente, adiando, adiando. 

CONVENHAMOS, trata-se de um absurdo, pois seria LEGITIMAR a incompetência e má gestão do GOVERNO.

Os excelentíssimos senhores DESEMBARGADORES julgarão por certo com BASE NA LEI, mas, o direito moderno não despreza a questão social e humana nas suas decisões. Assim, basta aplicar aquela máxima de não querer para os outros, o mal que não se deseja para si mesmo. 

Coloquem-se suas excelências, ainda que com seus POLPUDOS VENCIMENTOS e VANTAGENS, no lugar dos servidores do ESTADO DO RIO, e imaginem o estrago que ocorreria em suas vidas, se ao invés de receber no último dia útil do mês trabalhado, o governo resolvesse lhes pagar no 10o. dia útil do mês seguinte.

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NOTA: O décimo dia útil de outubro cairá em 17 do mês. Terão se passado 3 finais de semana. Terá se passado o DIA DAS CRIANÇAS, DIA DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, O DIA DOS PROFESSORES e o FERIADO DA PADROEIRA DO BRASIL - NOSSA SENHORA DE APARECIDA.

ESTADO DO RIO NÃO VAI PAGAR 13o. SALÁRIO EM 2016 - SEGUNDO LAURO JARDIM

COLUNISTA DE O GLOBO PUBLICOU "NOTINHA" DANDO A PÉSSIMA NOTÍCIA

Está lá na página 02 de O Globo edição de hoje - Domingo dia 25 de setembro de 2016.

SEM CHANCE
A chance de o Rio de Janeiro pagar o 13o. salário este ano é igual a zero. A de Minas Gerais é praticamente a mesma.

Lauro Jardim
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Se a situação do pagamento do 13o. salário dos servidores do Estado do Rio de Janeiro for encarada pelo lado absolutamente financeiro, de fato, não há dinheiro para o pagamento. O ESTADO conseguiu reservar apenas pouco menos de 20% do necessário para pagar essa despesa com o funcionalismo.

Ocorre que, nossa visão é de que há uma forte mobilização, um "ESFORÇO", como publicado no DECRETO da última quarta-feira, para priorizar os pagamentos dos servidores, inclusive citando o 13o. salário. 

A situação financeira do RIO DE JANEIRO é realmente catastrófica, mas, assim como deram um jeitinho para as OLIMPÍADAS, o governo e o PMDB do Rio em conjunto com o governo federal, trabalham para dar um "jeitinho" nesse período eleitoral. Ainda que seja apenas uma primeira parcela, ou que recorra aquela triangulação com o Banco Bradesco, eles vão tentar pagar.

Nesse momento, uma turma do PMDB monitora com LUPA o desempenho do candidato PEDRO PAULO, e fazem a medição do tamanho do ESTRAGO que a situação do ESTADO DO RIO, governado pelo PMDB, apresenta sobre as chances que o candidato de Eduardo Paes tem de passar para o segundo turno. Uma outra TURMA, se preocupa com as candidaturas dos vereadores do partido e das coligações. Apesar da máquina toda colocada para emplacar Pedro Paulo, ele não chegou a 10% das intenções de voto, e aparece como o mais REJEITADO de todos. 

Tem ainda o grupo de PEZÃO. O governador está querendo voltar por cima. Enquanto esteve doente foi fortemente atacado, e agora quer dar o troco, mostrando que ainda tem força política e condições de saúde para governar. 

No plano nacional o governo de Michel Temer também tem atenção redobrada para o Rio que é vitrine. O que acontece aqui repercute em Brasília de forma muito mais forte do que em outros ESTADOS. Os problemas do Rio afetam a imagem do PMDB, e enfraquecem o já combalido governo TEMER, que não tem votos e se sustenta numa base de deputados e senadores nada confiável.

É nesse intrincado tabuleiro que une peças de uma economia arrasada, com um política eleitoreira de quem busca se manter no poder a qualquer preço, que o futuro dos servidores do ESTADO do Rio de Janeiro é decidido.

Nesse momento, tudo isso, por incrível que pareça, favorece o servidor no sentido de que ele receba seu salário dentro do prazo agora em OUTUBRO.

O futuro, porém, permanece incerto. O PMDB de fato quebrou o Rio de Janeiro.

A nível da Cidade do Rio de Janeiro, somente daqui a alguns meses ou no início do ano que vem, vamos saber como está de fato a situação financeira da Cidade. Em termos de reservas do PREVI-RIO a situação é preocupante.
25/09/16 10:36
Fuso horário de Brasília

domingo, 25 de setembro de 2016

BLOG ALCANÇA UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL PÁGINAS VISTAS - CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO

OBRIGADO POR SUA AUDIÊNCIA


25 DE SETEMBRO DE 2016

UM FRATERNO ABRAÇO

EQUIPE CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO

INSS - COMEÇA PAGAMENTO DOS SEGURADOS QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNIMO - CONFIRA !

SEGUNDA-FEIRA 26 DE SETEMBRO DE 2016 - DEMAIS SEGURADOS RECEBEM A PARTIR DE 03 DE OUTUBRO

O INSS começa a pagar amanhã - 26 de setembro de 2016 - os BENEFÍCIOS de seus SEGURADOS que recebem até o valor de um salário mínimo.

Confira o calendário de PAGAMENTOS


26/09 - FINAL 01
27/09 - FINAL 02
28/09 - FINAL 03
29/09 - FINAL 04
30/09 - FINAL 05

 03/10 - FINAL 06  + ACIMA DO MÍNIMO FINAIS 01 E 06
 04/10 - FINAL 07  + ACIMA DO MÍNIMO FINAIS 02 E 07
 05/10 - FINAL 08  + ACIMA DO MÍNIMO FINAIS 03 E 08
 06/10 - FINAL 09  + ACIMA DO MÍNIMO FINAIS 04 E 09
 07/10 - FINAL 00  + ACIMA DO MÍNIMO FINAIS 05 E 00

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GREVE DOS BANCÁRIOS CONTINUA SEM DATA PARA TERMINAR

EM TODO O BRASIL O MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS E FECHAMENTO DAS AGÊNCIAS SUPERA 50%
DEIXAR OS CENTROS ADMINISTRATIVOS E AGÊNCIAS NO CENTRO DAS CAPITAIS SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAR, TEM SIDO A FORMA DE ATUAR DOS BANCÁRIOS

O fim do mês se aproxima, amanhã começam a ser pagos aposentadorias e pensões dos beneficiários do INSS que recebem o salário mínimo, em breve estaremos no período do mês onde se concentram o maior número de operações bancárias e de clientes procurando suas agências para recebimentos, pagamento e outras situações. Muito se pode resolver via CAIXA ELETRÔNICO ou INTERNET-BANK, porém, nem tudo pode ser resolvido por esses CANAIS, e há uma massa de pessoas que ainda precisa de resolver sua VIDA de forma presencial no CAIXA ou no atendimento.

Não há, entretanto, perspectiva de que a GREVE DOS BANCÁRIOS chegue ao fim tão cedo. 

Nem mesmo uma nova rodada de negociação estava agendada até a última sexta-feira. A FEDERAÇÃO dos BANCOS fechou a sua participação nas negociações, apresentando uma proposta que não repõe nem mesmo a INFLAÇÃO. Os bancários por sua vez pedem um GANHO REAL de 5% acima da INFLAÇÃO. 

O ABISMO entre as partes é grande, e provavelmente durante esta semana não veremos as AGÊNCIAS reabertas. É se preparar para os transtornos decorrentes do impasse.

 Leia +  

GREVE DOS BANCÁRIOS CONTINUA EM TODO O BRASIL - 16/09/2016

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - ESTADO DO RIO DIZ QUE VAI PRIORIZAR PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES

ELEIÇÃO FAZ MILAGRE !!!!! GOVERNO PREPARA ANTECIPAR PAGAMENTO DE SETEMBRO PARA ATIVOS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERIAM A GARANTIA DE RECEBER NO DIA 05 DE OUTUBRO.

Através de um DECRETO no último dia 21/09, e absolutamente INÓCUO sob o ponto de vista da sua capacidade de produzir efeitos práticos, o governo do ESTADO sinaliza que está MUITO PREOCUPADO com as próximas eleições, e que a forma absolutamente desrespeitosa e desumana com que tem tratado seu funcionalismo, fez estragos na campanha do candidato do PMDB à prefeitura do Rio - PEDRO PAULO - assim como na imagem do partido a nível nacional.

Então, já prepararam VIA DIÁRIO OFICIAL o que eles pretendem fazer de movimentação política na virada do mês - SETEMBRO / OUTUBRO, com uma eleição logo no primeiro DOMINGO, fazendo aparecer dinheiro para pagar os servidores sem necessidade de que todo o BARULHO DAS MANCHETES NEGATIVAS DE ARRESTOS E DE SERVIDORES PROTESTANDO ACONTEÇAM.

O BLOG antecipou ontem, em comentário / resposta a dois de  nossos leitores o seguinte: 

AO LEITOR RAFAEL

 ...A questão política fala mais alto.

Então, o que vejo nesse momento é que estão procurando uma forma de ajudar o RIO e ajudar os demais estados. A eleição municipal se aproxima e a falência do Rio está causando estrago na imagem do partido como um todo.

ELES ADMITEM SERVIDOR SEM RECEBER, GENTE COM FOME, SEM DINHEIRO PARA REMÉDIO, MAS NÃO ADMITEM A HIPÓTESE DE PERDER A ELEIÇÃO.

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A LEITORA FABRÍCIA

Fabricia

Boa tarde.

Nada de novo nesse sentido. Por enquanto possibilidade ZERO de pagamento de 13o. salário.
Só a eleição pode salvar isso. Será ???
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Então o que temos na prática, e que tudo indica vá acontecer:

Fernando PEZÃO se prepara para reassumir o governo no dia 03 de outubro. É possível que ele antecipe esse retorno para o dia 30 de setembro, sob a alegação de querer acompanhar a normalidade da ELEIÇÃO já efetivamente no cargo, ou por conta de alguma "dor de barriga" do interino DORNELLES.
De uma ou outra forma, ele fará chegar ao conhecimento da opinião pública, que naquele dia 30 de setembro, estão sendo pagos os salários de setembro dos servidores da SEGURANÇA PÚBLICA (ATIVOS E APOSENTADOS) e dos ATIVOS da EDUCAÇÃO.
E GARANTE que o governo está fazendo um "esforço extraordinário" para antecipar RECEITAS e cortar DESPESAS, no sentido de pagar os seus SERVIDORES em DIA. Vai garantir o pagamento de todos até o dia 05 de Outubro.
O GOVERNO vai anunciar ainda que pretende, dentro desse "esforço", pagar o 13o. salário em duas etapas - NOVEMBRO e DEZEMBRO - Não vai definir se com recursos próprios ou se através daquela triangulação com o BRADESCO.
É possível ainda que PEZÃO, diante da situação calamitosa em que se encontram as finanças do ESTADO, seja obrigado a apenas GARANTIR o pagamento de todos para o dia 05 de OUTUBRO. Mais ou menos antecipações de pagamento, vão depender do fluxo de caixa e das TAIS ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS.
Isso é o que a nossa "BOLA DE CRISTAL", regulada para captar tendências e movimentos sinaliza. Assim como "trabalharam" MUITO para que não houvesse ruído durante o período das OLIMPÍADAS, eles estão trabalhando muito para que não haja RUÍDO que prejudique o PMDB na eleições de agora.
Em outubro, o pagamento de setembro só não sai no dia certo determinado pela JUSTIÇA, e em conformidade com a conveniência eleitoral, se o ESTADO estiver mesmo FALIDO e o governo do RIO e FEDERAL não tendo como fazer absolutamente nada para minimizar o problema.
Depois...como esse DECRETO publicado no dia 21 de setembro de 2016 é uma mera determinação - INTENÇÃO - ninguém sabe como será. 
Vamos aguardar os próximos sinais de "fumaça" no horizonte.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

GOVERNO ACABA COM A EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTES E CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES NO ENSINO MÉDIO

GOLPE NA EDUCAÇÃO 


Não é preciso ir muito longe para ver onde isso vai dar. Primeiro eles desvalorizam o CONCURSO PÚBLICO, em SEGUIDA DESVALORIZAM A ARTE E A EDUCAÇÃO FÍSICA, depois deixam de exigir que o professor tenha especialização na MATÉRIA que vai lecionar.

É um grave retrocesso. 

CONFIRA TRECHOS DESSA MATÉRIA

O ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Mas, ao contrário do que previa a LDB, as disciplinas de artes e educação física deixam de ser obrigatórias nessa etapa.

O texto também flexibiliza a contratação de professores sem concurso para atender a ampliação do ensino técnico. Permite ainda a contratação de professores sem formação específica na disciplina na qual vão atuar, desde que tenha "notório saber". Fonte UOL

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Vai penalizar de forma severa os professores de EDUCAÇÃO FÍSICA e ARTES, vai influir no CURRÍCULO das ESCOLAS PARTICULARES, onde por certo haverá a "cópia" desse modelo com demissão em MASSA. 

E vai afetar mais ainda a qualidade do ensino, pois acaba com a especialização do professor e abre a porta para o QI - QUEM INDICA DA POLITICAGEM BARATA. Vai ter professor de Geografia dando aula de matemática, e vice-versa.

Por fim, a única coisa que poderia ser boa, a ampliação da carga horária, é um embuste. O dinheiro que prometem investir é ninharia, não sustenta a REFORMA, e o governo federal só vai aportar recursos por quatro anos, depois o custo será todo dos ESTADOS.

A esperança é que, diante da reação que virá por aí, eles façam o mesmo que em relação a outras medidas, RECUEM.

ARRESTO "ATRAPALHA" E GOVERNO DO RIO NÃO PAGA EMPRÉSTIMO COM O BNDES - UNIÃO COBRE O ROMBO

CALOTE VEM ACONTECENDO DESDE MAIO...

...REFERENTE A AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA RECONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DO MARACANÃ. O RIO É O ÚNICO ESTADO QUE NÃO PAGA ESSE TIPO DE DÍVIDA.

O Estado do Rio de Janeiro já atrasou nove parcelas do empréstimo. Desde o último mês de maio, o governo não paga nada, e a dívida é quitada com atraso pelo governo federal, que é o FIADOR / GARANTIDOR do empréstimo. O total da dívida atrasada já chega a R$ 14,5 milhões.

A DÍVIDA é referente um empréstimo de R$ 400 MILHÕES - Um terço do custo da obra de reforma do Maracanã - feito pelo BNDES ao ESTADO DO RIO, que tem que pagar aproximadamente R$ 5,5 milhões por mês, para cobrir o principal e os juros.

Ao responder a um questionamento do blog do UOL sobre o motivo do CALOTE, o governo do Rio não só confirmou que está inadimplente, como disse que a prioridade é pagar os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Segundo ainda a secretaria de Fazenda, depois que paga a folha mensal de salários, não sobra praticamente nada para as demais obrigações, e que do déficit estadual de R$ 19 bilhões previsto para 2016, R$ 12 bilhões são de despesas com inativos e pensionistas.

NOTA DO BLOG

Isso vem confirmar a importância do ARRESTO pedido mensalmente para obrigar o ESTADO a cumprir a DATA do 3o. DIA ÚTIL para pagar aos servidores. Não fosse isso e por certo, os salários e pensões estariam sendo pagos com atrasos muito maiores

LEIS TRABALHISTAS - GOVERNO TEMER RECUA E ADIA PARA 2017 A DECISÃO DE MEXER OU NÃO NA CLT

PRESSÃO DOS TRABALHADORES CONTRA PROPOSTAS QUE RETIRARIAM DIREITOS E PODERIAM PRECARIZAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO
Ao proferir palestra e abrir o encontro Modernização das Relações do Trabalho, promovido em parceria entre o jornal Estado de S. Paulo e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem, (21/09) que o governo do presidente Michel Temer ADIOU a apresentação da proposta de reforma na legislação trabalhista e seu envio ao Congresso Nacional para o segundo semestre do ano que vem. 

Ao justificar a decisão de ADIAR o que até bem pouco tempo era considerado URGENTE e VITAL pelo governo, o ministro do Trabalho disse que "
a prioridade no momento é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país, e 
o governo não quer elaborar o texto da reforma de forma apressada".

A verdade é que após polêmicas declarações e o vazamento de propostas que estariam embutidas na reforma, a sociedade se colocou contrária à proposta.

Como admitir, horário de almoço de 15 minutos, ou jornada de trabalho de 12 horas ?

A possibilidade de o ACORDADO prevalecer sobre o LEGISLADO também assustou, pois significa que os PATRÕES mais fortes, imporiam, ou poderiam impor, aos trabalhadores, acordos desvantajosos para estes últimos.

O ministro afirmou então que, “Nem o trabalhador, nem o empregador serão surpreendidos. Todos vão participar do debate da proposta, não 

existindo intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, FGTS e nem com o repouso semanal remunerado.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

GOVERNO FEDERAL E CONCESSÃO DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SERVIDORES ESTADUAIS

VIA BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA


O governo FEDERAL, diante da crise financeira que assola a maioria dos ESTADOS, deixando servidores sem salário nas datas corretas, e ameaçando assim o controle orçamentário milhares de pessoas, poderia e deveria lançar um PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, via BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA.

Nesse PROGRAMA, onde poderiam participar todos os servidores que estão com MARGEM NEGATIVADA e que tem problemas de crédito por conta da INADIMPLÊNCIA dos governos de ESTADOS ou MUNICÍPIOS, os juros seriam os mesmos dos cobrados no CONSIGNADO e os PRAZOS idem.

Esse PROGRAMA permitiria driblar os limites de endividamento já comprometidos, e traria um mecanismo de, assegurar o direito dos BANCOS que emprestam, acionar o servidor que não pagar as parcelas nos prazos acordados, numa CLÁUSULA DE DESCONTO semelhante ao do consignado, porém sem a interferência do PAGADOR que via de regra pode se tornar um apropriador indébito, como o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Esse mecanismo, permitiria cobrar juros baixos, o que só é possível  quando se afasta o RISCO DOS BANCOS em não receber

BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA e BANCOS PRIVADOS INTERESSADOS, poderiam ainda se associar para financiar o 13o. salário dos SERVIDORES de forma antecipada.

Evidente que empréstimo não soluciona por si só as dificuldades financeiras de ninguém, mas, nesse momento de INCERTEZAS e ATRASOS, medidas paliativas devem ser adotadas.

NOTA: LANÇADO POR BANCO DO BRASIL E CAIXA, dois BANCOS ESTATAIS, este tipo de empréstimo poderia ser disponibilizado em tempo bem curto.

CONEXÃO INFORMA - TUDO BEM COM O BLOGUEIRO

A EQUIPE DO CONEXÃO BLOG INFORMA
O titular do Blog está bem, já deixou o hospital depois de resolvido o motivo de sua internação, e deverá já a partir de amanhã retomar suas atividades, com o BLOG normalizando sua atividade ao longo dos próximos dias.

Além do primeiro informe aqui da necessidade de afastamento por motivo de saúde do blogueiro SERVO, nós tentamos postar um comentário por celular. NO WHATSAPP o próprio SERVO postou uma mensagem ontem, preocupado com as pessoas que iriam à manifestação na ALERJ. Ele tomou conhecimento no hospital das fortes chuvas que caíram sobre a CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Nós aqui tivemos uma interrupção de nosso sinal de internet por conta dessa mesma chuva, só agora o problema foi solucionado.

Não houve, portanto, falta de respeito, houve dificuldade em informar, e muito menos, uso do fato para atrair audiência. Audiência é resultado de postagens, de matérias e de respostas, e não de suspense com o uso de problemas de saúde. 

Agradecemos a preocupação e o interesse, e ele pede que agradeçamos as orações.

domingo, 18 de setembro de 2016

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - PROCURADORIA GERAL OPINA POR PAGAR SERVIDOR NO INÍCIO DO MÊS !

O QUE DISSE O PROCURADOR RODRIGO JANOT
RESUMO

De outra banda, a argumentação do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro foi examinada e inteiramente rebatida na decisão recorrida, não havendo razão para mudança de entendimento ou reforma do decisum. As circunstâncias em que proferida a decisão que o agravante pretende suspender afastam a eventual lesão à ordem econômica alegada. 

Como assentado na decisão ora agravada, o salário do servidor deve ser tratado como verba prioritária, pois se trata de verba de natureza alimentar, indispensável à manutenção do servidor e de sua família. Neste sentido, a situação deficitária da economia estadual não pode servir de escudo a justificar a impontualidade no pagamento do funcionalismo público fluminense. 

Note-se que, na hipótese dos autos, não se está a conceder aumento de remuneração ou acréscimo de vantagens aos servidores estaduais, mas, apenas, determinando-se o pagamento das remunerações devidas, nas datas originalmente aprazadas. Ou seja, não se está inovando no orçamento público, criando despesa nova, mas ordenando que seja pago aquilo que já estava previsto. 

Não há, portanto, comprovação de situação de grave abalo aos valores da ordem administrativa estadual e das finanças públicas a justificar o acolhimento do pedido formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. 

Na verdade, impõe-se dizer que o risco de dano, no caso presente, é inverso, porquanto as verbas cujo pagamento é pleiteado na demanda originária servem, como visto, ao sustento dos servidores e seus dependentes. Logo, a suspensão do provimento liminar concedido naquela ação poderá comprometer a própria subsistência dos servidores públicos estaduais e seus familiares, o que é suficiente para obstar o deferimento da medida de contracautela. 

A forma pela qual deverá se concretizar o pagamento determinado, especialmente no que diz respeito à alegada necessidade de observância do rito definido no art. 100 da Constituição Federal, é matéria a ser objeto de discussão na via recursal adequada, não se prestando a demonstrar, por si só, a presença dos requisitos do instituto da contracautela. 

De mais a mais, cumpre anotar que o Estado agravante não logrou comprovar que o cumprimento da decisão proferida na origem comprometeria a prestação de serviços essenciais, limitando-se a afirmar a indisponibilidade de recursos para o imediato adimplemento das prestações salariais reconhecidamente devidas aos servidores. A concessão da medida excepcional de contracautela pressupõe a demonstração clara e inequívoca de grave prejuízo aos valores da ordem, segurança, saúde e economia públicas, sendo  insuficientes alegações genéricas ou superficiais. 

Esse o quadro, em que não se observa a existência de perigo efetivo de grave lesão aos interesses do Estado do Rio de Janeiro, mas se mostra patente, por outro lado, o risco de dano inverso aos servidores estaduais, tendo em vista o pagamento de salários a destempo pelo ente público, não há razão para reforma da decisão agravada, que privilegiou o caráter alimentar das verbas salariais.  

Ante o exposto, o parecer é pelo desprovimento dos recursos. 
Brasília (DF), 08 de março de 2016. 
Rodrigo Janot Monteiro de Barros Procurador-Geral da República

SIMPLIFICANDO

Tanto o Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, quanto o Procurador Geral da República, disseram que o pagamento dos servidores precisa ser efetuado no início do mês, pois tem caráter de verba alimentar. Assim, continuamos na mesma. A LIMINAR está valendo, e por enquanto tem o ESTADO que pagar no 3o. dia útil. Há também, no meio da decisão do PGR, um fato / trecho que merece ser destacado:

"Eventual descumprimento da ordem judicial proferida na origem, e a necessidade de medidas destinadas a assegurar a efetividade do julgado, são temas a serem tratados nos autos principais, sendo de todo inadequado trazê-los à discussão na estreita via da contracautela".

Isso quer dizer que, quando do julgamento em Plenário, caso a LIMINAR seja mantida, o fato do Estado do Rio de Janeiro não estar obedecendo a decisão de pagar no 3o. dia útil, será analisado, e as punições originalmente impostas e depois suspensas podem ser restabelecidas.

NOTA: Fica evidente que não dá para fazer esse trabalho via WhatsApp


EMAIL À EXCELENTÍSSIMA PRESIDENTE DO STF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

    CARTA ABERTA   
  EM DEFESA DO RIO E DOS SERVIDORES 

ILUSTRÍSSIMA SENHORA
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Ministra Cármen Lúcia

Antes de tudo, receba a nossa manifestação, parabenizando Vossa Excelência por ser eleita para presidir a Suprema Corte de Justiça do Brasil. Estaremos vibrando e endereçando através de nossas orações, os pensamentos e pedidos, para que a senhora seja, INTUÍDA, ILUMINADA e FORTALECIDA, exercendo seu período de presidência com plena saúde física, emocional e espiritual, na busca de defender o respeito à LEI, e de fazer JUSTIÇA, aperfeiçoando as formas como a JUSTIÇA se faz.

Excelência, de forma objetiva vamos então ao assunto que nos motivou lhe remeter esse EMAIL.

Administro um BLOG - Conexão Servidor Público - que defende os interesses do conjunto de trabalhadores da iniciativa privada, do serviço público, dos empreendedores e de aposentados e pensionistas. Nossa forma de atuação é a de publicar matérias que informem sobre direitos e deveres, que oriente e tire dúvidas, além de procurar com humildade e convicção propor solução para problemas que afetam essa massa de brasileiros, que DÃO ou já DERAM o melhor dos seus esforços para a construção do nosso país.

Recentemente nos deparamos com a situação dos SERVIDORES PÚBLICOS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aproximadamente 460 Mil pessoas (vínculos) entre ativos, aposentados e pensionistas. Somados os familiares, estamos falando de um UNIVERSO de mais de 2 MILHÕES de pessoas.

O Rio de Janeiro é um ESTADO, como alguns outros ESTADOS DA FEDERAÇÃO, em situação PRÉ-FALIMENTAR. Como é por certo do conhecimento de Vossa Excelência, aqui não se paga salário em dia, não se cumpre com a obrigação de manter ESCOLAS e HOSPITAIS funcionando plenamente, não se paga fornecedores, cujas empresas por sua vez, não pagam seus funcionários. Aqui não se repassa o dinheiro para manter os RESTAURANTES POPULARES, onde uma parte preponderante dos que ali fazem sua única refeição por dia, é na verdade composta de uma legião de "pobre-coitados". 

Aqui também excelência, é o ESTADO onde o governo DESCONTA do salário dos SERVIDORES os valores dos empréstimos CONSIGNADOS, mas não repassa aos BANCOS (DONOS DO DINHEIRO), deixando os servidores na condição de CALOTEIROS e SEM CRÉDITO perante as Instituições, embora eles sejam, na verdade, vítimas da APROPRIAÇÃO INDÉBITA que o governo pratica.

Entramos na luta, ao lado dos servidores, para pedir uma transparência que não existe, ou pelo menos não se vê, em relação as CONTAS desse governo (Sr. Fernando Pezão - governador licenciado por motivos de saúde, e Sr. Francisco Dornelles, vice em exercício, ainda que de forma precária). Entramos nessa luta, ao perceber que o Estado, via suas secretarias de governo, não atualiza SITES, e passa via atendentes do RIOPREVIDÊNCIA, informações incorretas e desatualizadas aos aposentados e pensionistas que a ele recorrem em busca de respostas, as quais quase nunca conseguem obter.

E aí excelência, acabamos por mergulhar de cabeça nesse tema, quando passamos a receber emails e ver comentários em nosso blog, narrando o sofrimento e desespero dessas famílias. Os aposentados e pensionistas, são, sem dúvida, a parte mais vulnerável e prejudicada pela política do governo do Estado. É gente de muita idade, com sérias doenças e limitações, gente que não dispõe de muita instrução e tem dificuldade de acompanhar essas ferramentas modernas da INTERNET. Alguns tem a felicidade de ter família, muitos, porém, estão sozinhos (as) no mais completo abandono. É justamente essa gente, que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deixa por último, na fila de pagamento. Curioso não é excelência, diz o ESTATUTO DO IDOSO que eles tem "preferência nas filas". Será que o governo do RIO desconhece isso ?

Para concluir, e não tomar seu precioso tempo, dois exemplos: Uma pensionista de mais de 90 anos, que recebe R$ 503,00 de rendimentos, sem pagamento até o dia 12 de setembro, sem fraldas geriátricas, sem remédio. Uma viúva de policial, morto recentemente em serviço, que cuida de três órfãos, sem pagamento e sem nada em casa para dar às suas crianças.

Como ver isso, sem se comover, sem se doer e sem ficar revoltado, quando se sabe que o ESTADO do Rio de Janeiro recebeu por anos seguidos DINHEIRO A RODO repassado pelo governo federal. Como aceitar que o ESTADO tenha uma política de ISENÇÃO / RENÚNCIA fiscal de mais de R$ 100 BILHÕES, enquanto diz não ter dinheiro para manter abrigos de jovens carentes e/ou infratores, abandonados nas ruas, matando e morrendo ?

Recentemente os governadores de vários estados foram até Vossa Excelência, pedir ajuda. Nós também, em nome do povo do RIO, e dos servidores e pensionistas do Rio, queremos lhe pedir ajuda. 

Ajude excelência, obrigando a que eles prestem contas "direitinho" dos recursos que arrecadam. Ajude excelência, obrigando a que eles tratem os servidores com igualdade, sem preterir justamente os que são mais fracos, e nem greve podem fazer. Ajude excelência, os obrigando a cortar despesas supérfluas, PROIBINDO-OS de beneficiar apadrinhados, vetando obras faraônicas, via de regra, BIOMBO PARA DESVIOS CRIMINOSOS.

E por último, pedindo sua atenção para a LIMINAR que obriga o ESTADO do Rio de Janeiro a pagar seus servidores até o 3o. dia ÚTIL do mês seguinte ao da competência. Muitos dos nossos leitores enviaram EMAIL para o STF abordando esse assunto. Muitos outros gostariam de ter feito o mesmo, mas, estão sem celular, sem internet, sem luz, até mesmo sem casa.

O governo do Rio quer derrubar essa liminar, que em algum momento será julgada no Plenário dessa Corte, e só pagar o salário no 10o. dia ÚTIL. 

Prevalecendo o CALENDÁRIO do governo, em outubro por exemplo, os servidores e pensionistas receberão somente no dia 17. Vale dizer que os pensionistas, antes do Rio se transformar nesse caos administrativo e financeiro, recebiam dentro do mês em curso, e os ativos no 2o. dia útil. Na prática, isso, desse novo CALENDÁRIO, é um CONFISCO de salário e de direito.

Agradecendo sua atenção, pedimos apenas que Vossa Excelência ajude o Rio de Janeiro, não permitindo que os políticos e governantes, tentem resolver esse problema que eles mesmo criaram, a custa de condutas irresponsáveis, incompetentes e até criminosas, jogando nas costas dos cidadão e servidores uma carga que eles não merecem e não podem carregar.

Respeitosamente

CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO
Servo - http://souservidor.blogspot.com.br

ATENÇÃO SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - A PROCURADORIA GERAL NÃO SE POSICIONOU CONTRA A DATA DO 3o. DIA ÚTIL PARA PAGAMENTO

MATÉRIA DE O GLOBO E EXTRA DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA


Uma pena que a imprensa, que tem todas as informações, se limite a passá-las de forma tão truncada e pouco esclarecedora. Nós não tivemos acesso à DECISÃO NA ÍNTEGRA, e por isso nos reservamos o direito de adotar CAUTELA sobre o assunto. Entendemos porém que.

1 - O SUPREMO ACOLHEU PEDIDO DA FASP/RJ no sentido de que o pagamento dos SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - ATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS, fosse feito no início de cada mês subsequente ao período de competência do recebimento.

2 - O SUPREMO acolheu o PEDIDO via LIMINAR. Originalmente estabelecendo MULTA para SECRETÁRIOS E GOVERNADOR do Estado, caso o pagamento não fosse feito até o 3o. DIA ÚTIL do mês.

3 - O ESTADO do Rio de Janeiro recorreu através de sua PGE da decisão liminar, e depois pediu que a ameaça / possibilidade de prisão e de MULTA fosse retirada do processo. 

4 - O Ministro Ricardo Lewandowski manteve a LIMINAR quanto a DATA estabelecida - 3o. DIA UTIL - Acatou, porém, o pedido de retirar a ameaça de prisão ou multa.

5 - A FASP teria pedido a manutenção da LIMINAR em seu inteiro TEOR, mantendo a possibilidade de MULTA.

6 - A LIMINAR CONTINUA VALENDO, e só será DERRUBADA ou MANTIDA, quando o PLENÁRIO do STF julgar o MÉRITO da AÇÃO.

7 - O PARECER da PGR não derruba a LIMINAR, e apenas se posiciona contrário a MANUTENÇÃO da possibilidade da MULTA. A PGR entende, porém, que CABE à JUSTIÇA do ESTADO, e não ao STF, conceder ou não recurso (AÇÃO DE ARRESTO) para obrigar o ESTADO a pagar em determinada data aos seus servidores.

8 - O JULGAMENTO DA LIMINAR ainda não está na PAUTA do STF

9 - Os ESTADOS estão pressionando para que a LIMINAR seja derrubada.

10 - OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS do ESTADO RIO estão fazendo o que para que ela seja MANTIDA ?
17/09/16 13:22
Fuso horário de Brasília

sábado, 17 de setembro de 2016

RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CONFIRA AQUI !

O SERVIDOR PÚBLICO, em especial APOSENTADOS e seus PENSIONISTAS, devem sempre estar atentos para não deixar de fazer o RECADASTRAMENTO, ou a chamada PROVA DE VIDA, quando prefeituras, governo dos estados, governo federal e INSS assim o exigirem.

A melhor maneira de estar sempre em dia, e evitar o dissabor de ver que seu pagamento foi suspenso, e que terá de correr para regularizar sua situação, e ainda esperar para que tudo se normalize, é entrar periodicamente em contato com a ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, ou Institutos de PREVIDÊNCIA.

Em geral esse trabalho é feito anualmente, de forma simplificada no próprio BANCO ou Agências dos Correios, onde o servidor ou pensionista recebe seus proventos. Já aqueles que recebem por procuração, devem comparecer NAS DATAS ESTIPULADAS ou quando convocados pelos INSTITUTOS, ou apresentar documentação comprobatória de que estão impossibilitados de comparecer. 

BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA

A MENSAGEM diz o seguinte: 
Recadastramento
O Rioprevidência está realizando o Recadastramento de seus beneficiários visando atualizar as informações existentes na base de dados. 
Mantenha seus dados cadastrais atualizados, a fim de que possamos contactá-los quando necessário.

Verifique se você foi convocado preenchendo o campo abaixo com o número do seu CPF.
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PREVI-RIO / FUNPREVI - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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INSS
A renovação de senha e prova de vida é um procedimento obrigatório que deve acontecer anualmente.

Os beneficiários que não realizarem a prova de vida poderão ter seu pagamento interrompido até comparecerem aos bancos para realizar o procedimento.

Os bancos estão informando os beneficiários sobre o cadastramento por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos meios eletrônicos de relacionamento com seus clientes.

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GOVERNO FEDERAL

O recadastramento deve ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa ou do Banco de Brasília - BRB. Se você recebe seu pagamento por meio de um desses bancos, deverá realizar o seu recadastramento em qualquer agência do seu banco. Se você recebe por meio de outro banco, procure uma das agências desses três bancos.

Você deve levar um documento oficial de identificação com foto e CPF.

Quem estiver impossibilitado de comparecer a uma agência bancária deve ligar para a Central de Atendimento Alô SEGEP (0800-978-23-28) ou para a Unidade de Recursos Humanos do seu órgão vinculante e solicitar uma visita domiciliar.
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ACERVO SOU SERVIDOR

CONEXÃO NOTÍCIAS

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O SERVIDOR / TRABALHADOR BEM INFORMADO - CLIQUE NA IMAGEM