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quinta-feira, 3 de agosto de 2017

ISENÇÃO FISCAL - PEZÃO NÃO CONSEGUIU EMPLACAR LEI COM LIBERDADE TOTAL PARA CONCEDER !


FELIZMENTE A ALERJ COLOCOU UMA TRAVA NAS PRETENSÕES DO GOVERNADOR



A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta- feira (02/08), o projeto de lei 3.088/17, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme determina o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei Complementar 159/17), regulamentado pelo Governo Federal no dia 28/07. 

O projeto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá sancioná-lo nos próximos dias.

O texto original recebeu 74 emendas dos deputados, que se reuniram antes da votação para discutir as propostas de alteração. 

Os deputados modificaram um artigo que revogava parte da Lei Estadual 7.495/16, e permitiria ao Executivo conceder isenções apenas por decreto, sem necessidade da aprovação de lei específica na Alerj. O novo texto permite que os benefícios sejam concedidos por decreto apenas em caso de programas já existentes, limitados a 200 milhões de UFIRs (cerca de R$ 640 milhões em valores de 2017). No caso de benefícios que ultrapassem esse limite ou que não façam parte de programas já existentes, será necessária a aprovação de lei específica.

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Presente na reunião dos líderes partidários, o secretário de Estado da Casa Civil, Christino Áureo disse que era preciso alterar as regras para o Rio ter chance de concorrência com os outros estados. “Não é razoável que às vésperas da consolidação das regras dos incentivos nacionais, em que todos os entes da federação terão afirmado as suas ferramentas para competir pela busca por empresas, que o estado do Rio permanecesse numa condição de desigualdade”, destacou.

Autor da lei de 2016 que impediu a concessão de incentivos por decreto, o líder do PSDB, deputado Luiz Paulo, disse que o acordo minimizou o impacto da proposta original “Foi uma forma de minimizar uma carta branca para o Governo, que queria legislar tudo por decreto. Dessa forma, os novos programas terão que vir para aprovação da Casa e também aqueles acima de 200 milhões de UFIRs”, explicou.

Exceções

O setor têxtil ficará de fora da regra para concessão de incentivos até 2032 - pela lei atual, o benefício terminaria em 2018. Os deputados avaliaram que o fim da política poderia aumentar o desemprego. Um dos defensores dessa mudança, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) avalia que “a medida é fundamental para Nova Friburgo, capital da moda íntima e também do polo de Petrópolis, além da moda praia em Cabo Frio, porque metade da economia local e dos empregos gerados dependem da moda têxtil”. Também ficarão de fora da regra de os benefícios fiscais para os setores de couros, peles, calçados e bolsas.

Transparência

A norma cria o Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência, que reunirá informações para a aferição dos resultados econômicos e sociais dos benefícios fiscais. As empresas beneficiadas deverão ainda apresentar informações sobre o cumprimento de condicionantes que serão estabelecidas para cada benefício. O Executivo deverá enviar à Comissão de Tributação da Alerj, em até 90 dias da concessão dos benefícios, as informações que o enquadrem nas regras do Confaz.

(Texto de Camilla Pontes)

17 comentários:

  1. Bom dia servo e a todos!!!
    Pelo amor de Deus nada sobre o pagamento ainda?
    Desespero total

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  2. Bom dia servo e a todos!!!
    Pelo amor de Deus nada sobre o pagamento ainda?
    Desespero total

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  3. Esquece, Juliene, já tá claro que dinheiro agora só veremos no dia 16, e se o leilão da folha salarial realmente sair, pois nisso nem mais se fala.

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  4. UM DESABAFO:
    ESTOU CANSADO DE SER ENGANADO, SE DEIXA NA MÃO DO GOVERNADOR O INCENTIVO FISCAL ELE VAI ROUBAR MUITO SOZINHO, PORQUE A CADA INCENTIVO FISCAL QUE ELE DÁ PARA ALGUMA INDUSTRIA ELE LEVA POR BAIXO DO PANO UMA PORCENTAGEM, AGORA COM ISSO QUE TEM QUE PASSAR PELOS DEPUTADOS ENTÃO A MAIORIA VAI RECEBER PARA PODER AUTORIZAR, POIS SE VOCE TEM UMA EMPRESA E PEDE INCENTIVO FISCAL PARA ELA E NÃO MOLHAR A MÃO DE NINGUÉM VOCÊ NÃO CONSEGUE.
    QUANDO VAMOS TER UM PAÍS SÉRIO.
    SÓ QUANDO BOTARMOS NO PODER GENTE QUE ENTRE PARA TRABALHAR SÉRIO PELO POVO E. NÃO PARA SI MESMO

    SOU BOMBEIRO MILITAR

    O POVO PÕE O POVO TIRA

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    Respostas
    1. Quando o povo brasileiro parar com o oba ,oba,e levar a vida a serio,os problemas a serio...quando resolvermos crescer e parar de dizer:" da ruim ,mas ta bom"!.
      Não está bom,tudo tem que mudar,Brasil,não é só país de futebol,e o rio de janeiro não é só Carnaval....temos que mudar essa cultura inútil ,esse título ou rótulo de idiotas! Por isso faze. O que querm,somos considerados idiotas,inúteis,fúteis,e descartáveis para esse imbecis,que nos governam!
      Acorda Rio...Acorda Brasil!!!

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    2. Só esqueceu de dizer que a frase TÁ NA MÃO DE DEUS e outras frases religiosas alienantes são inúteis, idiotas e fúteis também.

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    3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. o secretario falou com a cara mais limpa do mundo que apos a homologação eles tem ate 60 dias para pg ou seja ate final de setembro ales podem ficar cozinhando o galo que e o que eles mais tem feito para eles e um negoçao vão sempre dizer nos estamos dentro do prazo

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  6. Bom dia. Caramba! Nem acredito!
    Uma vitória pra lavar a alma!

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  7. A única solução é contratar políticos de fora. As grandes empresas querem sempre melhor diretor independente da nacionalidade. Um congresso com suíços, dinamarqueses, alemães, ingleses, e outros vai fazer muito melhor que isso aí. Colocamos alguns acessórios brasileiros e quem sabe daqui a outros 500 anos podemos voltar a ter políticos brasileiros.

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  8. Nunca imaginei q chegasse a esse ponto, são cobranças e nada podemos fazer. , juros,juros e aí, tá mto difícil.A esperança é a última q morre, porém a minha já morreu. Abro o seu blog Servo p/ ler uma boa notícia , mas..... <3

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  9. Esses deputados tem que tomar no cu... cambada de vagabundos ... essa restrição e nada é a mesma coisa o confaz vai fazer o que esse gordo do pé Grande quiser ...

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  10. Não sou funcionária pública...mas estou com muita raiva do que esses politicos estão fazendo com os aposentados e pensionistas.Quanta humilhação.Bando de Deputados velho tudo com o pé na cova..safados.. Pezão vc vai sofrer muito antes de morrer seu cretino.Temer ladrão.Que nojooooooo

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  11. Ainda que tenham sido impostas algumas restrições, a aprovação pela ALERJ de qualquer ínfima liberdade para o desgovernador conceder benefícios fiscais é um absurdo. Uma das causas para a crise financeira do Estado é justamente a concessão desses benefícios, a maioria sem passar sequer pelo crivo da ALERJ, e aí os nossos "nobres" Deputados, em vez de darem um basta a um Governador corrupto, irresponsável e criminoso até a medula, ainda abrem a possibilidade de que ele continue com práticas que levaram o Rio à falência. É uma situação desoladora, a nossa.

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  12. Esse desgraçado ainda quer dar beneficios num momento crítico? POHA ALGUEM TIRA ESSE MERDA POR FAVOR!!!!

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  13. Agora temos q engolir mais este sapo .Aturar o temer vampiro até o final do mandato.Aff...dinheiro q e bom nadaaa

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