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quarta-feira, 4 de maio de 2016

LICENÇA PATERNIDADE DE 20 DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO JÁ ESTÁ VALENDO - 04/05/2016

CONHEÇA O DECRETO E OS SEUS DIREITOS

DECRETO No - 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 2º - A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990. 

§ 1º - A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990. 

§ 2º - O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 

§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

 Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

 Art. 4º-  O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias. 

Art. 5º - O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF 
Valdir Moysés Simão

Fonte: 
Diário Oficial da União - Seção 1 Edição nr 84 de 04/05/2016 Pág. 6

CONFIRA A NOVA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA 2016/2017 REAJUSTADA EM 5%

VEJA COMO DEVE FICAR A NOVA TABELA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA


Aqui a antiga tabela

COM O REAJUSTE DE 5%

Quem ganha até R$ 1.999,18 por mês FICA ISENTO de pagar IR - Na tabela anterior, a isenção era para salários de até R$ 1.903,98. 

A PRIMEIRA FAIXA - 7,5% de imposto.
Estava fixada entre R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 
AGORA: entre R$ 1.999,18 até R$ 2.967,98.

SEGUNDA FAIXA - 15% de imposto
Estava fixada entre R$ 2.826,66, até R$ 3.751,05 
AGORA: entre R$ 2.967,98 até R$ 3.938,60. 

TERCEIRA FAIXA - 22,5% de imposto
Estava fixada entre R$ 3.751,06 e 4.664,68
AGORA: entre R$ 3.938,61 e R$ 4.897,91

ÚLTIMA FAIXA - 27,5% de imposto
Foi reajustada de salários a partir de R$ 4.664,68 para R$ 4.897,91.

Em todos os casos é necessário considerar a PARCELA à DEDUZIR, que será oportunamente fixada pela RECEITA FEDERAL, após aprovação no Congresso do Decreto reajustando a Tabela do Imposto de Renda.

SOBRE IMPOSTO DE RENDA - VIGÊNCIA DA NOVA TABELA
LEIA AQUI

terça-feira, 3 de maio de 2016

REAJUSTE DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - É HOJE O DIA "D" - 03/05/2016


Aprovado em regime de urgência na semana passada pelos deputados, deve ser votado nesta terça-feira ( 03/05/2016) em plenário, o reajuste dos SERVIDORES DO JUDICIÁRIO.



O texto, de autoria do próprio Supremo Tribunal Federal, e negociado diretamente em algumas oportunidades pelo presidente Ricardo Lewandowski e o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, prevê reajuste escalonado de 41,47% em oito parcelas, entre janeiro de 2016, que será pago a partir de agora MAIO, e julho de 2019.

O acordo de líderes garante a aprovação do PROJETO, que é questão de JUSTIÇA para com os SERVIDORES, e o chamado "IMPACTO ORÇAMENTÁRIO" já está devidamente previsto e adequado ao ORÇAMENTO DA UNIÃO.
02/05/16 06:57
Fuso horário de Brasília

segunda-feira, 2 de maio de 2016

REAJUSTE ABUSIVO DO PSSM VAI PARAR NA JUSTIÇA - SISEP ENTRA COM AÇÃO !

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, está reunindo SERVIDORES para dar entrada em uma AÇÃO JUDICIAL contra o AUMENTO ABUSIVO do PLANO de SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA.

QUEM QUISER participar da AÇÃO deve procurar a sede do SISEP - Rua Alcindo Guanabara, 24 / 1805Horário de atendimento de 12:00h às 18:00h ou mediante agendamento, através do telefone 2524-9686.

NÃO VALE O QUE DIZ O PREV-RIO

O REAJUSTE TEM PERCENTUAIS ALTÍSSIMOS, impossíveis de serem conciliados com a INFLAÇÃO / ANO e com o IPCA-E de cerca de 11% dado como reajuste aos servidores. O PREVI-RIO diz que o servidor pode optar pelo PLANO BÁSICO e ter apenas 2% de desconto sobre seu salário, mas e a questão dos dependentes ? Mesmo no Plano Básico, aumento do preço do DEPENDENTE que tem mais de 59 anos é abusivo sim.

Não VALE o argumento de que os preços COBRADOS dos SERVIDORES no PSSM, em comparação com os de "MERCADO", praticados por OPERADORAS em outros Planos É INFERIOR. Estamos falando de uma CLIENTELA com alguns milhares de servidores, e alguns milhares de dependentes. Estamos falando de desconto em folha, de risco ZERO de inadimplência. Isso deveria ser levado em CONTA e garantir preços e condições ainda mais justos e ao alcance do funcionalismo.

Lamentável que a PREFEITURA DO RIO não se coloque ao LADO DO SEU SERVIDOR, lamentável que o PESO do MUNICÍPIO não seja colocado na mesa de negociação. Inaceitável que o PREVI-RIO se posicione defendendo essa barbaridade cobrada por CABERJ e ASSIM.

Onde estão os VEREADORES ? onde estão os FUTUROS CANDIDATOS A PREFEITO ? CADÊ O PREFEITO EDUARDO PAES ?
02/05/16 22:43
Fuso horário de Brasília

POLÍCIA FEDERAL X GOVERNO FEDERAL - NO LIMITE DA NEGOCIAÇÃO

Fenapef mobiliza os 27 sindicatos para as negociações salariais com o Governo, conclama policiais para irem à Brasília hoje, e alerta para o PERIGO de não tendo suas reivindicações atendidas, a "desmotivação" da categoria acarretar problemas na segurança das OLIMPÍADAS.

O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, convocou os presidentes de todos os 27 sindicatos filiados e seus Diretores, que representam mais de 15 mil policiais no país, para estarem nesta segunda-feira, 2 de maio, em Brasília. A mobilização é para um esforço conjunto visando o fechamento de acordo com o Governo Federal que atenda aos pleitos dos policiais federais.

Os policiais federais são a última categoria de servidores públicos federais que o Governo não fechou acordo salarial, uma vez que o Ministério do Planejamento e Gestão – MPOG informou que os federais seriam os últimos a serem chamados para as negociações. Mas às vésperas do Senado decidir o futuro de Dilma Roussef, o termo de acordo precisa ser assinado ainda nesta semana.

A FENAPEF vai cobrar do Governo Federal o cumprimento de acordos salariais assinados e não honrados até hoje, o último deles foi firmado em 2014, visava a reestruturação da carreira policial federal, alçada ao patamar de nível superior das carreiras do Governo Federal pela Lei nº 13.034/2014. Os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal estão ainda classificados nas tabelas salariais de nível médio do Governo Federal e não têm sequer atribuições descritas em lei.

A FENAPEF esteve conversando com o Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que mesmo novo na pasta, está ciente da situação dos cargos da Polícia Federal. O Ministério do Planejamento ainda não apresentou proposta à FENAPEF, porém aguarda-se da atual Secretária do SRT/MPOG, Edina Lima, que integrou o Grupo de Trabalho em 2014 e acompanha desde então o processo de negociação de cargos e carreira dos Agentes, Escrivães e Papiloscopistas, que recomende uma proposta coerente e justa para a categoria.

Para o Presidente da Fenapef, Luis Boudens, as negociações da Polícia Federal devem se pautar no Termo de Acordo conjunto que trata das negociações salariais e reestruturação da Carreira Policial Federal, que foi celebrado em 29/01/2016 entre todas as entidades de classe da Polícia Federal (ABRAPOL, ADPF, ANEPF, ANSEF, APCF, FENADEPOL e FENAPEF), após uma difícil e demorada negociação. O Termo de Acordo conjunto foi ratificado pelo Diretor-Geral da Polícia Federal e encaminhado desde 11/03/2016 ao Ministério da Justiça e Ministro do Planejamento e Gestão.

Luis Boudens demonstra preocupação com o prazo para fechamento das negociações, uma vez que o Diretor-Geral da Polícia Federal, que esteve no MPOG, afirma que o Governo teria definido em patamar salarial 60% menor do que o dos cargos de delegado e perito. Mesmo sendo um delegado federal, a FENAPEF espera do Diretor Geral da Polícia Federal a posição de igualdade de tratamento para todos os cargos da Carreira Policial Federal, diminuindo os privilégios que vem sendo conseguidos em sua gestão especialmente para o cargo de delegado.

Para a FENAPEF se esse resultado desfavorável das negociações se confirmar, o ambiente de descontentamento que já está incontrolável, levará os policiais federais a manifestações nacionais, que poderão comprometer a segurança dos Jogos Olímpicos. Segundo Boudens, “A desvalorização dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista chegou a um patamar em que não há qualquer motivação para o trabalho. A Direção Geral do DPF e o Governo Federal sabem disso e a nossa expectativa é pelo cumprimento do termo de acordo. Por isso não aceitamos uma medida que piore ainda mais a situação em que os cargos se encontram”.

900 OPORTUNIDADES DE EMPREGO - INCLUSIVE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.



A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego (SMTE), está oferecendo 931 vagas de emprego para ensinos fundamental e médio em várias áreas, inclusive para pessoas com necessidades especiais. 

Nessa semana há maiores oportunidades nas áreas de Comércio e Serviços, como telemarketing, auxiliar de depósito e balconista, em diversos bairros do Rio e na Baixada Fluminense. 

Para se candidatar e participar do processo seletivo para uma das oportunidades é necessário que os participantes levem carteira de trabalho, RG e PIS a um dos postos da SMTE. 

As pessoas com necessidades especiais além desses documentos precisam levar laudo médico. 

Aqueles que preferirem podem enviar o currículo para os emails 

As vagas são divulgadas também no Facebook 

ATENÇÃO: Com seu nome e cargo desejado no assunto.

Os Postos Municipais de Trabalho funcionam de segunda a sexta, nos endereços: 

Rua Camaragibe, 25, Tijuca (das 8h às 17h); 
Estrada do Guerenguê, 1.630, Jacarepaguá (das 9h às 16h30min); 
Rua Barcelos Domingos, 162, Campo Grande (das 8h às 17h); 
Estrada do Dendê, 2.080, Ilha do Governador (das 8h às 17h); 
Rua Vinte e Quatro de Maio, 931, Méier (das 9h às 17h); 
Rua da América, 81, Gamboa (das 9h às 17h); 
Avenida Presidente Vargas, 1997, Centro - unidade destinada às pessoas com deficiência (das 8h às 17h) e 
Rua Luiz Cavalcanti, 576, Guadalupe (8h às 17h)

Veja para quais pode se candidatar 

Ensino fundamental completo: Atendente de lojas (3); Pintor industrial (1); Repositor de mercadorias (3). Ensino médio completo: Supervisor de atendimento ao cliente (1); Atendente de padaria (30); Balconista (30); Caixa (supermercado) (30); Repositor - em supermercados (30); Estoquista (30). 

As vagas para pessoas com deficiência são: 

Ensino fundamental incompleto: Ajudante de cozinha (2); Auxiliar de depósito (58); Auxiliar de limpeza (3); Auxiliar de linha de produção (5); Confeiteiro (5); Padeiro (5); Repositor em supermercados (15); Servente de pedreiro (2). 

Ensino fundamental completo: Atendente central telemarketing (2); Atendente de balcão (2); Atendente de lanchonete (40); Auxiliar de depósito (1); Auxiliar de escritório (1); Auxiliar de limpeza (9); Balconista (30); Copeiro (1); Estoquista (3); Recepcionista em geral (1). 

Ensino médio incompleto: Operador de atendimento receptivo (telemarketing) (500); Telefonista (2). 

Ensino médio completo: Arquivista (11); Auxiliar de crédito (6); Auxiliar de escritório (1); Auxiliar de limpeza (2); Operador de embalagem a máquina (5); Recepcionista atendente (2); Servente de Obras (1); Técnico em segurança do trabalho (1); Vigia (1); Auxiliar de linha de produção (5); Instrutor de aprendizagem em informática (1); Operador de caixa (50).

PREFEITURA DO RIO PAGA HOJE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PREVIRIO - 02/05/2016


Sai hoje - 02 de maio de 2016 - o pagamento dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 

Os SERVIDORES da ATIVA, recebem amanhã - 2o. DIA ÚTIL do mês.

INSS COMEÇA HOJE PAGAMENTO DE SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO - 02/05/2016

INSS / Aposentados / Pensionistas / Previdência Social ?

Começa hoje - 02 de MAIO de 2016, o pagamento dos BENEFÍCIOS do INSS para aposentados e pensionistas que recebem acima do piso do salário mínimo.

domingo, 1 de maio de 2016

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA TEM REAJUSTE ANUAL FIXADO EM 9% - 01 DE MAIO DE 2016

VALOR MÉDIO PASSA A SER DE R$ 176,00


A presidente Dilma Rousseff, anunciou hoje um reajuste de 9% no Programa Bolsa Família. 

O comunicado foi feito pela própria presidente, durante evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em São Paulo, em comemoração ao DIA DO TRABALHADOR. 

O reajuste poderá elevar o valor médio pago à cada família inscrita no programa para R$ 176,00, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

Ainda de acordo com o ministério, um decreto presidencial reajustará em 6,5% a linha de extrema pobreza do país, fixada atualmente em R$ 77.  O mesmo percentual será aplicado à linha da pobreza, que estabelece os limites de renda para entrar no PROGRAMA.

Para este ano, a dotação do Bolsa Família é de R$ 28,1 bilhões.

Em nota, o ministério diz que a medida “dá continuidade ao ciclo de aperfeiçoamento e valorização do Bolsa Família iniciado em 2011, com o lançamento do Plano Brasil Sem Miséria”. Entre janeiro de 2011 e junho de 2016, o benefício médio do Bolsa Família acumulará aumento de 29% acima da inflação, de acordo com o governo.

Já prevendo críticas ao REAJUSTE, e para contestar que a acusação de membros da oposição de que a medida foi tomada de última hora,  a presidente Dilma lembrou que o aumento já estava previsto no Orçamento.

LEI 15659 DO AVISO DE RECEBIMENTO DEIXA 5,5 MILHÕES DE INADIMPLENTES FORA DA LISTA DE NEGATIVADOS

CRÉDITO FICOU MAIS CARO, MAIS SELETIVO, E CREDORES ESTÃO PROTESTANDO OS TÍTULOS EM CARTÓRIO.
De acordo com a LEI ESTADUAL Nº 15.659 de SÃO PAULO - os SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, devem enviar aos INADIMPLENTES um AVISO pelo CORREIO, havendo a necessidade de que o DESTINATÁRIO assine que recebeu o AVISO. A partir dessa DATA, ele tem 15 dias para QUITAR A DÍVIDA, NEGOCIAR A DÍVIDA ou CONTESTAR A DÍVIDA. Em não se pronunciando, terá então, e só então, o nome NEGATIVADO - incluído na LISTA de Não pagadores.

A motivação da LEI foi, acabar com o fato do consumidor, muita das vezes, descobrir que está com o nome "SUJO NA PRAÇA" sem nem saber a quem deve e quanto deve.

Na prática, a PROTEÇÃO, acabou gerando um outro problema, para BONS e MAUS PAGADORES. Aumentou o VALOR DOS JUROS - JÁ EXORBITANTES E EXTORSIVOS - cobrados nos Financiamentos e empréstimos, DIFICULTOU A CONCESSÃO DE CRÉDITO, e está levando para os CARTÓRIOS, uma enxurrada de TÍTULOS PROTESTADOS.

Segundo o SCPC e SERASA, mais de cinco milhões de devedores em São Paulo não puderam ter o nome NEGATIVADO, em virtude de não terem sido localizados ou de se negarem a receber os AVISOS com a COMUNICAÇÃO DO DÉBITO.

A QUESTÃO, pedido para DERRUBAR a LEI ESTADUAL POR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, está no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para ser julgada, após o STJ ter considerado que ela é LEGAL/CONSTITUCIONAL.

ACERVO SOU SERVIDOR

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