CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO - DESCONTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA CVL/SUBSC Nº 002 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 

Dispõe sobre a efetivação do desconto da Contribuição Sindical na folha de pagamento dos servidores que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, e que autorizarem prévia e expressamente esse desconto na forma e nos prazos ora estabelecidos. 

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.467/2017 alterou o art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), tornando a efetivação do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da CLT, condicionada à prévia e expressa desses servidores. 

RESOLVE: 

Art. 1º Os servidores do Município do Rio de Janeiro que tiverem interesse em autorizar o desconto da Contribuição Sindical nas respectivas folhas de pagamento do mês de março, deverão entregar, em original e devidamente assinados, ao setor de Recursos Humanos a que estiverem vinculados, devidamente preenchido e assinado, o requerimento de prévia e expressa autorização de que trata o Anexo I desta Resolução. 

§1º Os requerimentos, de que cuidam o caput, dos servidores interessados em autorizar o desconto da Contribuição Sindica, deverão ser protocolados até o dia 20 de fevereiro de cada ano, ou no primeiro dia útil após essa data, caso a mesma recaia em dia em que não houver expediente. 

§2º A ausência de manifestação dos servidores interessados será entendida como opção dos mesmos pela não autorização do desconto da contribuição sindical. 

§3º A autorização dos servidores valerá, tão-somente, para o ano civil mencionado no requerimento assinado e protocolizado no Setor de Recursos Humanos a que estiver vinculado, devendo ser preenchido novo requerimento, a cada ano civil, em que houver interesse no desconto da contribuição sindical, na forma e nos prazos ora estabelecidos, nesta Portaria. 

Art. 2º As Gerências e Coordenadorias de Recursos Humanos deverão cadastrar a opção manifestada pelos servidores na forma e nos prazos estabelecidos no art. 1º, realizando a efetivação do desconto da Contribuição Sindical sob a forma de atributo no ERGON. 

Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2018. 

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

Fonte: DOM

Nota do Blog: A LEI vale para todos os trabalhadores e servidores públicos. Só vai pagar quem quiser. Mas é importante a regulamentação e publicação feita pela Prefeitura do Rio, regulamentando o referido desconto no âmbito de sua competência.